Questões de Concurso

O Poder Legislativo de um município mineiro, além de sua função fiscalizadora sobre o Poder Executivo, também possui sua própria estrutura contábil para registrar suas despesas, controlar seu patrimônio e prestar contas. A aplicação das normas de contabilidade pública ao setor legislativo é integral, abrangendo desde a Constituição Federal até as normas técnicas mais recentes, com o objetivo de garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

(a)

A contabilidade do Poder Legislativo se restringe ao controle de sua folha de pagamento e à gestão de seus bens móveis.

(b)

O Poder Legislativo municipal não está sujeito às normas gerais de contabilidade pública estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, pois esta se aplica apenas ao Poder Executivo.

(c)

A fiscalização exercida pelo Poder Legislativo municipal sobre as contas do Executivo é independente de sua própria contabilidade e prestação de contas.

(d)

A Constituição Federal, em seus artigos 70 a 75, estabelece a base para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que se aplica também aos registros contábeis do próprio Poder Legislativo.

(e)

O controle interno do Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, dispensando a necessidade de sistemas de controle interno próprios.