Questões de Concurso

O Poder Legislativo do município de São João Del Rei (MG), em sua função de fiscalização das contas públicas, precisa compreender a estrutura e os registros contábeis do Poder Executivo. Ao analisar os relatórios, identifica a necessidade de entender como as normas contábeis se aplicam aos diferentes poderes e órgãos, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.

(a)

A estrutura da contabilidade pública se aplica apenas ao Poder Executivo, visto que o Poder Legislativo tem como única função a fiscalização externa, sem a necessidade de manter registros contábeis próprios.

(b)

O Poder Legislativo municipal, assim como o Executivo, deve manter sua própria contabilidade, registrar suas despesas e receitas, e prestar contas de sua atuação, estando integralmente sujeito às normas de contabilidade pública.

(c)

A contabilidade pública no setor legislativo é restrita ao controle do orçamento, não abrangendo a gestão patrimonial ou financeira interna do próprio Poder Legislativo.

(d)

Tribunais de Contas e Conselhos de Contas são os únicos órgãos responsáveis pela contabilidade pública, dispensando-se a manutenção de registros contábeis pelos Poderes Legislativo e Executivo.

(e)

As normas de contabilidade pública são aplicáveis apenas à União e aos Estados, não se estendendo aos municípios, que possuem regramentos contábeis próprios e simplificados.