Questões de Concurso

A gestão financeira do município de São João Del Rei (MG) envolve a arrecadação de diversas fontes de recursos para custear as atividades e os serviços públicos. Dentre essas fontes, os preços públicos se destacam por remunerarem a prestação de serviços públicos específicos ou o uso de bens públicos. Um cidadão questiona a natureza jurídica e a destinação desses valores arrecadados pelo município.

(a)

Preços públicos são receitas tributárias compulsórias, destinadas exclusivamente à manutenção dos serviços gerais da administração municipal, não podendo ser vinculados a um serviço específico.

(b)

Preços públicos são receitas de natureza contratual, cobradas pela utilização de bens públicos ou pela prestação de serviços públicos específicos, e seus valores devem ser aplicados na melhoria do serviço que os gerou.

(c)

Os preços públicos são considerados rendas municipais, mas sua cobrança é facultativa e sua destinação é livre, podendo ser utilizados para cobrir qualquer tipo de despesa do município.

(d)

Diferentemente das taxas, os preços públicos são cobrados de todos os munícipes indistintamente, independentemente de utilizarem ou não o serviço público específico.

(e)

Preços públicos são receitas originárias, cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia, e seus valores devem ser obrigatoriamente destinados ao custeio da atividade fiscalizatória do município.