O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, determinando que o dever de educar compete à família, à sociedade e ao Estado, sem prejuízo do direito de conviver com os pais e de ser educado em família.