Conforme a Constituição Federal de 1988, o direito à educação é assegurado a todos, com o dever do Estado de prover o ensino fundamental gratuito e de qualidade, bem como de garantir o acesso à educação superior, com base em critérios de mérito, e de oferecer, na forma da lei, ensino médio e superior gratuitos para todos os que deles cursarem, ainda que sem capacidade de pagamento.