Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Educacionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura, em seu artigo 53, que é direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias administrativas e judiciárias em caso de discordância com as notas ou conceitos atribuídos.
