Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Educacionais
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, por meio de creches e pré-escolas, garantindo acesso à escola e atendimento educacional especializado, sempre que necessário, aos portadores de deficiência.
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