A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, estabelece os princípios fundamentais para o ensino no Brasil, incluindo a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a garantia de padrão de qualidade, porém, veda expressamente a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.