Questões de Concurso

A prefeitura de um município do Rio Grande do Sul está analisando a possibilidade de instituir um novo tributo municipal para custear obras de infraestrutura urbana. Para tanto, é necessário que a proposta esteja em conformidade com os princípios e regras que regem o sistema tributário nacional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um aspecto fundamental a ser observado na criação de tal tributo.

(a)

A instituição do novo tributo pode ser feita por meio de decreto do prefeito, desde que haja urgência na realização das obras e a matéria não seja de competência federal.

(b)

O novo tributo deve respeitar o princípio da legalidade estrita, sendo sua criação ou aumento exigido por meio de lei ordinária aprovada pelo legislativo municipal.

(c)

É permitido que o novo tributo tenha efeito retroativo, para que os contribuintes que já se beneficiaram das obras anteriores também contribuam para o seu financiamento.

(d)

O tributo pode ser instituído com base na analogia, aplicando-se regras de tributos similares já existentes no ordenamento jurídico para suprir eventuais lacunas.

(e)

A cobrança do tributo pode ser realizada de forma discricionária pelo ente municipal, sem a necessidade de comprovação de capacidade contributiva por parte dos contribuintes.