Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará em três níveis: a nível nacional, estadual e municipal. A Lei nº 8.142/1990 regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros e a participação da comunidade na gestão do SUS.

(a)

A Lei nº 8.142/1990, ao tratar da participação da comunidade, estabelece que esta deve ocorrer apenas em âmbito nacional, por meio de conferências de saúde.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é facultativa e restrita a conselhos de saúde, sem a previsão de conferências.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conferências e conselhos de saúde, em caráter deliberativo, em todos os níveis de governo.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é somente consultiva, não possuindo caráter deliberativo em nenhuma instância.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará exclusivamente em âmbito municipal, por meio de conselhos de saúde.