Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, marco legal do Sistema Único de Saúde (SUS), estabeleceu diretrizes fundamentais para a organização da saúde no Brasil. Em relação às suas disposições gerais, é correto afirmar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas essa responsabilidade estatal não isenta outros atores sociais de suas obrigações.

(a)

A responsabilidade do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde é exclusiva, não cabendo às pessoas, famílias, empresas e sociedade qualquer participação ou dever nesse processo.

(b)

O dever do Estado em prover as condições para o exercício da saúde é absoluto e exime a participação de pessoas, famílias, empresas e sociedade, que não possuem qualquer responsabilidade na promoção e recuperação da saúde.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito fundamental do ser humano e estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade.

(d)

O conceito de 'Estado' na Lei nº 8.080/1990 refere-se unicamente à União, excluindo os estados e municípios da responsabilidade de prover as condições para o exercício do direito à saúde.

(e)

As instituições privadas são proibidas de participar do Sistema Único de Saúde, mesmo que de forma complementar, pois a atuação na saúde é restrita ao setor público.