Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece os alicerces do direito à saúde no Brasil, definindo-o como um direito de todos e dever do Estado. Esses artigos preveem a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e detalham suas diretrizes e princípios.

(a)

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde, mas delega a responsabilidade exclusiva de sua prestação aos municípios, sem qualquer participação da União ou dos estados.

(b)

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 definem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

A Constituição Federal de 1988 prevê a participação exclusiva da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, vedando a atuação do setor público.

(d)

Os artigos constitucionais sobre saúde tratam apenas da assistência médica curativa, sem abranger as ações de promoção, prevenção e reabilitação.

(e)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, não havendo previsão de participação dos estados e municípios.