Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece diretrizes fundamentais para garantir a inclusão e a cidadania plena das pessoas com deficiência no Brasil. Um dos pilares dessa legislação é a definição de deficiência e os critérios para sua avaliação, que devem considerar a interação entre a pessoa e as barreiras sociais.

(a)

A deficiência é definida como uma limitação de curto ou médio prazo, de natureza física ou mental, que impede a participação social.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser exclusivamente médica e focada apenas nas limitações corporais do indivíduo.

(c)

A lei considera deficiência uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

(d)

O termo "portador de deficiência" é o mais adequado juridicamente para se referir a pessoas com deficiência, conforme a legislação.

(e)

A telemedicina não é considerada um meio válido para a avaliação de deficiência, mesmo que haja regulamentação específica.