Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC691141

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para garantir a plena participação e inclusão social das pessoas com deficiência. Um dos aspectos centrais da lei é a definição do conceito de pessoa com deficiência e os critérios para sua avaliação, buscando assegurar direitos e combater a discriminação.

(a)

A lei define deficiência como uma limitação de curto ou médio prazo, de natureza física ou mental, que impede a participação social.

(b)

A avaliação da deficiência, conforme a lei, deve considerar apenas critérios biológicos, sem levar em conta fatores sociais ou psicológicos.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão define deficiência como uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

(d)

O termo 'portador de deficiência' é considerado o mais adequado e juridicamente correto pela Lei nº 13.146/2015, por enfatizar a condição transitória da limitação.