Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Recentemente, atualizações foram incorporadas para aprimorar a aplicação da lei, como a regulamentação do uso da telemedicina na avaliação de deficiências.

(a)

O exame médico pericial para a avaliação biopsicossocial da deficiência, de acordo com as atualizações recentes da lei, não pode ser realizado por meio de telemedicina, sendo obrigatória a presença física do avaliado.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão veda expressamente o uso de tecnologia, como a telemedicina, para a avaliação de deficiências, priorizando métodos tradicionais de perícia.

(c)

Com as atualizações da Lei nº 13.146/2015, o exame médico pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado com uso de tecnologia de telemedicina, conforme requisitos definidos em regulamento.

(d)

A telemedicina é considerada incompatível com a avaliação biopsicossocial da deficiência, pois não permite a análise completa dos fatores psicológicos e sociais envolvidos.

(e)

A lei atualizada estabelece que a avaliação da deficiência por telemedicina se aplica apenas a deficiências físicas, sendo vedada para deficiências intelectuais ou sensoriais.