Questões de Concurso

Um município deseja conceder a exploração de seu sistema de transporte público coletivo a uma empresa privada, mediante licitação. Essa concessão visa garantir a continuidade e a eficiência do serviço, atendendo às necessidades da população. Considerando os princípios que regem a prestação de serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza jurídica dessa delegação.

(a)

A permissão de serviço público, por ser uma forma de delegação, é a modalidade adequada, pois permite a execução do serviço por particular mediante licitação.

(b)

A concessão de serviço público é a modalidade de delegação cabível, realizada mediante licitação, na qual a empresa assume a execução do serviço por sua conta e risco, demonstrando capacidade técnica e econômica.

(c)

A autorização de serviço público é a forma mais adequada, pois o município pode, a qualquer tempo, revogar a decisão unilateralmente, garantindo maior controle sobre a prestação.

(d)

A parceria público-privada (PPP) é a única modalidade permitida para a exploração de transporte público, pois garante maior flexibilidade contratual e atrai investimentos privados.

(e)

A permissão de serviço público é mais vantajosa, pois, diferentemente da concessão, não exige licitação prévia, bastando um ato administrativo unilateral.