A trajetória político-administrativa de Meruoca (CE) é marcada por diferentes fases de autonomia municipal. Após um período de extinção e anexação a outros municípios, a cidade reconquistou sua autonomia. Considerando a legislação que rege a emancipação do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a data e o ato legal que marcaram a definitiva reemancipação de Meruoca como município autônomo.