Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC691216

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O Município de Silveira Martins, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências específicas para a organização de seus serviços e a gestão de assuntos de interesse local. Tais competências visam garantir o bom funcionamento da administração municipal e o atendimento às necessidades da população.

(a)

A competência para disciplinar assuntos de interesse local e organizar os serviços administrativos é exclusiva do Poder Executivo, sem qualquer interferência do Poder Legislativo.

(b)

O Município tem a competência de proteger o patrimônio histórico-cultural e preservar florestas, fauna e flora, sendo vedada a arborização de margens de fontes d'água.

(c)

Dentre as competências municipais, incluem-se a organização do ordenamento territorial e o parcelamento do solo, bem como a interdição de edificações em ruína ou insalubres.

(d)

A Lei Orgânica veda ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural, pois tal atribuição é exclusiva do Estado e da União.

(e)

O licenciamento de estabelecimentos industriais e comerciais é competência exclusiva do Estado, não podendo o Município intervir nesse processo.