Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Jornalismo
A Lei nº 13.188/15 disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada ou publicada por veículo de comunicação social. A contar da data de cada divulgação, mediante correspondência com aviso de recebimento, encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social, o prazo decadencial de retratação ou retificação espontânea é de:
