Questões de Concurso

Em uma reunião de planejamento na Secretaria Municipal de Saúde de Santos, discute-se o papel do Estado na garantia do bem-estar da população. Um dos pontos centrais da discussão é a interpretação do direito à saúde conforme previsto na Constituição Federal. É fundamental compreender que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o que implica ações e políticas públicas concretas.

(a)

O direito à saúde, garantido constitucionalmente, abrange apenas o acesso a consultas médicas básicas, sendo dever do cidadão arcar com os custos de tratamentos especializados e medicamentos de alto custo.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, o que significa que o Poder Público deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O dever do Estado em relação à saúde se restringe à criação de leis que reconheçam a saúde como direito, sem a necessidade de implementar serviços ou políticas públicas efetivas para sua concretização.

(d)

A responsabilidade pela saúde é exclusivamente individual, cabendo ao Estado apenas a fiscalização de práticas que possam prejudicar a saúde pública, sem qualquer obrigação de oferecer serviços assistenciais.

(e)

O direito à saúde pode ser negado a cidadãos que não comprovem residência no município, pois a garantia constitucional se aplica apenas aos residentes locais.