Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Santos, um cidadão questionou o papel do Estado na garantia do direito à saúde, mencionando que, apesar de ser um direito de todos, muitas vezes o acesso a tratamentos e medicamentos é dificultado.

(a)

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, mas sua efetivação depende da disponibilidade de recursos orçamentários, não havendo obrigatoriedade de o Estado prover todos os tratamentos.

(b)

A saúde é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos brasileiros, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o que inclui o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O direito à saúde é assegurado pela Constituição, porém sua aplicação é restrita aos cidadãos que contribuem para a previdência social, cabendo aos demais buscar o atendimento em serviços privados.

(d)

A Constituição Federal garante o direito à saúde, mas delega a responsabilidade principal aos municípios, que devem prover os serviços de saúde com recursos próprios, sem a participação obrigatória dos estados e da União.

(e)

O dever do Estado em relação à saúde se limita à promoção de campanhas de conscientização e à fiscalização de estabelecimentos privados, não sendo obrigado a oferecer diretamente serviços de atendimento médico.