Questões de Concurso

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelece normas para a fiscalização da produção, comercialização e propaganda de medicamentos no Brasil. Em seu escopo, a lei define responsabilidades e procedimentos que visam garantir a qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos que chegam à população. Um ponto crucial abordado pela legislação é a classificação dos estabelecimentos farmacêuticos e as condições para o seu funcionamento.

(a)

A Lei nº 5.991/1973 permite que qualquer estabelecimento comercial, independentemente de possuir um farmacêutico responsável técnico, possa comercializar medicamentos controlados, desde que haja autorização do órgão sanitário.

(b)

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, a venda de medicamentos isentos de prescrição médica pode ser realizada em qualquer tipo de estabelecimento comercial, sem a necessidade de um profissional farmacêutico presente.

(c)

A referida lei estabelece que a dispensação de medicamentos, mesmo os isentos de prescrição, deve ser privativa dos estabelecimentos farmacêuticos, sob a responsabilidade de um farmacêutico.

(d)

A Lei nº 5.991/1973 não trata da fiscalização de medicamentos, focando exclusivamente na regulamentação da propaganda farmacêutica.

(e)

Segundo a Lei nº 5.991/1973, a venda de medicamentos sujeitos a controle especial é permitida em supermercados e lojas de conveniência, desde que devidamente autorizados.