Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC691846

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A Câmara de Vereadores de Silveira Martins discute a organização administrativa do município e a competência de seus órgãos. Um dos pontos em debate é a capacidade do município de intervir em questões de ordenamento territorial. Um vereador levanta a questão sobre a autonomia do município para disciplinar o parcelamento do solo urbano.

(a)

O município não possui competência para legislar sobre parcelamento do solo, sendo essa atribuição exclusiva do Estado.

(b)

O ordenamento territorial e o parcelamento do solo são competências do município, conforme previsto em sua Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica veda ao município qualquer intervenção no parcelamento do solo, permitindo apenas a fiscalização de edificações.

(d)

O parcelamento do solo é competência municipal, mas apenas em áreas rurais, sendo vedado em zonas urbanas.

(e)

O município pode disciplinar o parcelamento do solo, desde que haja autorização expressa do governo federal.