Questões de Concurso

Um morador de um condomínio residencial em uma área urbana está incomodado com o barulho excessivo proveniente de uma obra vizinha que se estende até tarde da noite. Ele busca informações sobre a legislação que ampara seu direito ao sossego e quais os limites permitidos para ruídos em áreas habitadas. É fundamental que ele compreenda os parâmetros técnicos e legais para formalizar uma reclamação.

(a)

A NBR 10.151 estabelece os limites de ruído, e a Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 42, tipifica a perturbação do sossego alheio como contravenção, com pena de prisão ou multa.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 225, garante o direito ao sossego, mas não estabelece limites específicos de decibéis, deixando a critério de cada município a regulamentação.

(c)

A Resolução CONAMA nº 001/90 é a única norma que trata de limites de ruído no Brasil, e sua aplicação é restrita a áreas industriais.

(d)

O Código Civil, em seus artigos sobre vizinhança, permite o ruído excessivo durante o dia, desde que o emissor comprove a necessidade da obra para o desenvolvimento econômico local.

(e)

A norma ABNT NBR 10.152, que trata de níveis de ruído para conforto acústico, é suficiente para embasar uma reclamação formal, sem a necessidade de consultar outras legislações.