Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC691863

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Um morador de Silveira Martins acionou a prefeitura alegando perturbação do sossego público em sua vizinhança devido a ruídos excessivos provenientes de uma obra residencial durante o período noturno. A fiscalização foi acionada para verificar a situação.

(a)

A perturbação do sossego é tipificada apenas pela Lei de Contravenções Penais, sendo os limites de decibéis estabelecidos pela NBR 10.151 aplicáveis apenas em casos de poluição sonora industrial.

(b)

A legislação brasileira, incluindo a Lei das Contravenções Penais e normas técnicas como a NBR 10.151, estabelece limites para ruídos em áreas habitadas, visando garantir o bem-estar da população.

(c)

O Código de Posturas municipal é o único instrumento legal que trata da perturbação do sossego público, não havendo legislação federal ou normas técnicas aplicáveis a obras residenciais.

(d)

A NBR 10.152, que trata de níveis de ruído para conforto acústico, é a norma principal a ser aplicada, e seus limites são uniformes para todos os períodos do dia e tipos de zoneamento urbano.