Questões de Concurso

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia foram legalmente instituídos com base na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, para, essencialmente, garantir que a profissão seja exercida com segurança e técnica, protegendo a sociedade de práticas inadequadas. Com base na importância dos conselhos de fisioterapia, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os Conselhos Regionais possuem autonomia para criar leis federais que alterem as competências exclusivas dos fisioterapeutas, sem a necessidade de consulta ao órgão federal.

(b)

Somente o conselho define as normas éticas que o profissional deve seguir, assegurando um atendimento humanizado e de qualidade para a segurança do paciente. (Proteção à sociedade).

(c)

A inscrição no Conselho Regional é facultativa para profissionais que atuam exclusivamente no serviço público municipal ou estadual, uma vez que o Estado garante a fiscalização.

(d)

Cabe ao Conselho Federal (COFFITO) a atribuição de normatizar e exercer a função normativa, baixando atos necessários à interpretação e execução da Lei, enquanto os Conselhos Regionais (CREFITOS) atuam na fiscalização direta do exercício profissional em suas respectivas jurisdições.

(e)

A principal função do Conselho é defender os interesses sindicais da categoria, como reajustes salariais e carga horária de trabalho para o setor privado.