Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre o orçamento da saúde municipal em Santos, um representante de uma ONG de defesa dos direitos humanos argumentou que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e integral aos serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação. Ele citou dispositivos da Constituição Federal para fundamentar sua posição.

(a)

O representante está equivocado, pois a Constituição Federal estabelece que o acesso à saúde é restrito àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento.

(b)

A Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, o que implica a obrigação de garantir acesso universal e integral, com prioridade para os mais necessitados.

(c)

O dever do Estado se limita a oferecer atendimento de emergência, sendo o acesso integral uma liberalidade e não uma obrigação constitucional.

(d)

A garantia constitucional à saúde é apenas programática, não gerando obrigações concretas para o Estado em relação à oferta de serviços.

(e)

A Constituição Federal permite que o Estado limite o acesso à saúde com base em critérios de conveniência e oportunidade, priorizando apenas os serviços mais eficientes.