Questões de Concurso

Durante uma audiência pública em Santos para discutir o orçamento da saúde, um vereador levanta preocupações sobre a garantia do direito à saúde para todos os munícipes, conforme preconiza a Constituição Federal. Ele questiona se as ações planejadas pelo executivo municipal são suficientes para assegurar o acesso universal e integral aos serviços de saúde, considerando as particularidades da população local e as diretrizes nacionais.

(a)

A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito individual, cuja garantia é de responsabilidade exclusiva do cidadão, cabendo ao Estado apenas a fiscalização.

(b)

O direito à saúde é um dever do Estado, que deve ser implementado de forma a assegurar o acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços de saúde, sem qualquer restrição.

(c)

A Carta Magna prevê que o direito à saúde é condicionado à capacidade de pagamento do cidadão, sendo o Estado responsável apenas por ações emergenciais.

(d)

O dever do Estado em relação à saúde é meramente programático, não gerando obrigações concretas para a garantia do acesso aos serviços básicos.

(e)

A saúde é um direito de todos, mas sua efetivação é um dever exclusivo dos municípios, sem qualquer participação ou responsabilidade dos governos estadual e federal.