A Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações definem o controle de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. Ao tratar das licenças necessárias para a manipulação e comercialização desses produtos, a legislação distingue entre 'autorização especial' e 'certificado de autorização especial'. Qual a natureza jurídica da 'autorização especial' segundo o regulamento técnico aprovado por esta portaria?