Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito fundamental e um dever do Estado. Em Santos, a gestão municipal busca implementar ações efetivas para garantir o acesso da população aos serviços de saúde, conforme preconiza a Carta Magna. Diante desse cenário, qual dispositivo constitucional rege a organização e as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a integralidade e a universalidade do atendimento?

(a)

O artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, regulamentado por leis específicas.

(b)

O artigo 150 da Constituição Federal, que trata das limitações ao poder de tributar, indiretamente impactando o financiamento da saúde.

(c)

O artigo 200 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito sanitário e de proteção à saúde.

(d)

O artigo 198 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes e bases da atuação do SUS, incluindo suas diretivas e organização.

(e)

O artigo 165 da Constituição Federal, que aborda o planejamento e o orçamento público, incluindo os recursos destinados à saúde.