Questões de Concurso

Um profissional da área da saúde em Santos questiona sobre as bases legais que fundamentam o direito à saúde no Brasil, especialmente no que diz respeito à responsabilidade do poder público em garantir o bem-estar sanitário da população. Ele busca entender a amplitude desse direito constitucional.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito social fundamental, determinando que sua garantia é dever do Estado, o qual deve promover políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, além de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

O direito à saúde é um dever do Estado, mas sua aplicação é limitada a ações curativas, não abrangendo a prevenção de doenças ou a promoção da saúde, que são de responsabilidade exclusiva do indivíduo.

(c)

A Constituição Federal garante o direito à saúde apenas como um direito de assistência, sendo que o Estado não tem o dever de promover políticas públicas que visem à melhoria das condições gerais de saúde da população.

(d)

O direito à saúde é um dever do Estado, mas sua efetivação pode ser delegada integralmente à iniciativa privada, sem a necessidade de regulamentação ou fiscalização estatal.

(e)

A Constituição Federal prevê que o direito à saúde é um dever do Estado, mas apenas para os cidadãos que residem em áreas urbanas, excluindo a população rural.