Questões de Concurso

Uma drogaria em Santos (SP) recebeu uma fiscalização sanitária que verificou a necessidade de adequação nos procedimentos de controle de medicamentos psicotrópicos. A Portaria SVS/MS nº 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, é a referência para essas exigências.

(a)

A Portaria SVS/MS nº 344/1998 exige que todas as farmácias possuam um Certificado de Autorização Especial (CAE) para a comercialização de qualquer medicamento, independentemente de ser de controle especial ou não.

(b)

Para a aquisição e manutenção de estoque de medicamentos sujeitos a controle especial, é obrigatória a Autorização Especial (AE), que é uma licença concedida pelo órgão sanitário competente. O Certificado de Autorização Especial (CAE) é um documento que atesta a regularidade do estabelecimento.

(c)

A Portaria SVS/MS nº 344/1998 estabelece que a lista de substâncias e medicamentos controlados é fixa e não sofre atualizações. A renovação da Autorização Especial (AE) é exigida a cada 10 anos.

(d)

O Certificado de Autorização Especial (CAE) é um documento de porte obrigatório para o farmacêutico responsável técnico, mas não para o estabelecimento. A farmácia pode dispensar medicamentos controlados mediante apresentação de receita simples.

(e)

A Autorização Especial (AE) é um tipo de licença que permite a importação de medicamentos controlados. Para a venda no varejo, é suficiente a apresentação de um alvará sanitário comum.