Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para o financiamento do SUS, definindo percentuais mínimos de aplicação de recursos pelos entes federativos em ações e serviços públicos de saúde. Em Santos (SP), a gestão dos recursos públicos deve estar em conformidade com essa legislação para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que os municípios apliquem no mínimo 15% de seus recursos em saúde, enquanto os estados devem aplicar 12% e a União 10%.

(b)

Os recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, conforme a LC 141/2012, incluem despesas com programas de saneamento básico e educação, por serem fatores determinantes da saúde.

(c)

A União é o único ente federativo obrigado a cumprir um percentual mínimo de aplicação em saúde, cabendo aos estados e municípios definirem seus próprios limites.

(d)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os municípios devem aplicar no mínimo 15% de seus recursos em ações e serviços públicos de saúde, e os estados, no mínimo 12%.

(e)

A fiscalização do cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação em saúde é de responsabilidade exclusiva dos conselhos de saúde, sem envolvimento de órgãos de controle externo.