Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, visando aprimorar a qualidade do transporte público coletivo, decidiu padronizar a frota de ônibus. Essa medida, embora altere a identidade visual das empresas concessionárias, visa garantir que os usuários tenham uma experiência mais segura e acessível. A administração pública, ao impor essa padronização, atua com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, buscando otimizar a prestação do serviço.

(a)

A padronização é ilegal, pois viola a liberdade de iniciativa das empresas concessionárias, que têm o direito de definir sua própria identidade visual.

(b)

A administração pública pode, unilateralmente, impor alterações às concessionárias de serviço público, desde que tais medidas visem ao aprimoramento da prestação e estejam alinhadas ao interesse coletivo.

(c)

A padronização só seria possível mediante um novo processo licitatório, pois configura alteração substancial do contrato de concessão original.

(d)

O interesse público só pode prevalecer sobre o privado em casos de emergência ou calamidade pública, não sendo aplicável a situações de melhoria da qualidade de serviços.

(e)

A padronização, por afetar a identidade das empresas, exige aprovação prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mesmo em âmbito municipal.