Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No contexto do orçamento público, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que os Restos a Pagar Processados, que representam despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício financeiro, devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedada sua inscrição em exercícios subsequentes, mesmo que haja disponibilidade orçamentária.
