No controle patrimonial de um órgão público, a classificação dos bens em 'uso comum do povo', 'uso especial' e 'dominicais', conforme o Código Civil, é fundamental para determinar o regime jurídico aplicável, as formas de utilização e as possibilidades de alienação, sendo os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, passíveis de alienação mediante observância dos requisitos legais.