A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites rigorosos para as despesas com pessoal e outras obrigações de pagamento, visando o equilíbrio das contas públicas; contudo, ela não impõe restrições à contratação de operações de crédito pela União, Estados e Municípios, desde que estas sejam devidamente autorizadas e não comprometam o superávit primário.