Questões de Concurso

Em uma assembleia comunitária sobre a saúde local, um morador questiona a participação da população nas decisões do conselho municipal de saúde. Ele argumenta que, apesar de o SUS ser um direito de todos, a efetiva participação popular na gestão e fiscalização das políticas de saúde ainda é incipiente em muitas localidades.

(a)

A participação popular na gestão do SUS é um direito garantido pela Constituição Federal, mas sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa dos gestores públicos, sem a necessidade de mobilização social.

(b)

A Constituição de 1988 prevê a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos conselhos e conferências de saúde, como um dos princípios fundamentais do sistema, visando o controle social e a democratização das políticas de saúde.

(c)

A participação popular na saúde é um mecanismo opcional, que pode ser implementado pelos municípios caso julguem necessário, mas não é uma exigência constitucional ou legal.

(d)

Os conselhos municipais de saúde têm caráter meramente consultivo, e suas deliberações não possuem força vinculante, sendo a gestão do SUS de responsabilidade exclusiva dos órgãos governamentais.

(e)

A Constituição de 1988 não aborda a participação popular na gestão da saúde, delegando essa questão exclusivamente para a legislação infraconstitucional, como a Lei Orgânica da Saúde.