Questões de Concurso

Um prefeito municipal, em seu último ano de mandato, busca realizar diversas obras de infraestrutura, como a pavimentação de ruas e a construção de uma nova unidade de saúde. No entanto, as finanças do município estão em situação delicada, com um endividamento considerável e despesas correntes elevadas. Para viabilizar essas obras sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, o prefeito consulta um especialista em direito financeiro e administrativo para entender os limites e as responsabilidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa que apresenta uma das principais restrições impostas pela LRF a um gestor público.

(a)

A LRF permite a contratação de novos servidores públicos em qualquer quantidade, desde que a folha de pagamento não ultrapasse 50% da receita corrente líquida, visando à melhoria dos serviços.

(b)

A lei veda a realização de despesas com publicidade institucional, mesmo que visem informar a população sobre atos do governo ou programas sociais, pois são consideradas supérfluas.

(c)

A LRF estabelece limites para as despesas com pessoal, impondo que a União, os Estados e os Municípios não ultrapassem determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos com servidores, e prevê sanções em caso de descumprimento.

(d)

A contratação de operações de crédito é livre, sem necessidade de autorização prévia ou de observância de limites de endividamento, garantindo assim o fluxo de caixa para a execução de obras.

(e)

A LRF incentiva a criação de fundos especiais para a gestão de recursos, permitindo que o gestor público tenha maior discricionariedade na aplicação desses valores, sem a necessidade de detalhamento no orçamento.