Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, delineando em seus artigos 196 a 200 os princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma prefeitura municipal está elaborando seu plano de saúde e precisa garantir que as ações propostas estejam em conformidade com os preceitos constitucionais, assegurando o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde.

(a)

A Constituição Federal determina que o acesso à saúde é facultativo e condicionado à contribuição financeira do cidadão, cabendo ao Estado apenas a regulamentação do setor privado.

(b)

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal preveem que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com diretrizes próprias, constituindo um sistema único organizado, que visa a universalidade, integralidade e igualdade no acesso.

(c)

A Constituição Federal delega exclusivamente aos estados a responsabilidade pela formulação das políticas de saúde, excluindo a participação da União e dos municípios nesse processo.

(d)

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme previsto constitucionalmente, é restrita à prestação de serviços de alta complexidade, sendo vedada sua atuação na atenção primária.

(e)

O direito à saúde, garantido pela Constituição, não abrange a participação da comunidade na gestão do SUS, pois esta é uma prerrogativa exclusiva dos gestores públicos.

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