Questões de Concurso

O Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG) está revisando os relatórios fiscais para garantir a conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). É essencial que os limites de gastos com pessoal e com endividamento sejam rigorosamente observados, bem como a transparência na divulgação das contas públicas. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que o ente público contraia novas dívidas sem limites, desde que o montante seja utilizado para investimentos em infraestrutura.

(b)

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) é um documento opcional, utilizado apenas por estados que desejam apresentar informações adicionais aos seus cidadãos.

(c)

A LRF estabelece limites claros para as despesas com pessoal, exigindo que o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de cada ente da federação não ultrapassem determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).

(d)

A prestação de contas à sociedade é dispensada em situações de emergência ou calamidade pública, conforme previsto na LRF.

(e)

O MDF orienta a elaboração de demonstrativos que não precisam ser compatíveis com os sistemas de contabilidade federal, garantindo a autonomia de cada ente federativo.