Questões de Concurso

O município de Vila Serena (RS) está em processo de elaboração do seu Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos. A administração municipal precisa garantir que o planejamento orçamentário esteja alinhado com as diretrizes estratégicas de longo prazo e que a execução do orçamento seja realizada de forma eficiente e transparente, em conformidade com a legislação vigente. A responsabilidade fiscal é um pilar fundamental para a sustentabilidade das finanças públicas.

(a)

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que detalha as metas e os objetivos do governo para a realização de obras e serviços públicos de caráter contínuo, sendo elaborado anualmente.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal objetivo estabelecer as regras e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), servindo como um elo entre o PPA e a LOA.

(c)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) abrange apenas as despesas do Poder Executivo, sendo as despesas dos demais poderes definidas em leis específicas.

(d)

A responsabilidade fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, permite que os municípios gastem livremente seus recursos, desde que a decisão seja aprovada pela maioria simples da câmara municipal.

(e)

O planejamento orçamentário no setor público se limita à previsão de receitas e à autorização de despesas, sem a necessidade de vincular essas ações a objetivos e metas de governo.