Questões de Concurso

A Lei nº 8.112/1990 estabelece os deveres e proibições dos servidores públicos civis federais, visando assegurar a moralidade, a eficiência e a legalidade na administração pública. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções disciplinares, que variam de advertência a demissão.

(a)

Um servidor pode se ausentar do serviço sem prévia autorização do superior imediato para tratar de assuntos particulares, desde que comunique o fato posteriormente, configurando falta justificada.

(b)

É dever do servidor público representar sobre ilegalidades ou irregularidades de que tenha ciência no exercício do cargo, sob pena de ser conivente com o ato ilícito.

(c)

O servidor público pode aceitar cargo, comissão ou função em organizações sociais, desde que não haja conflito de interesses com suas atribuições no serviço público.

(d)

A lei permite que o servidor público divulgue informações sigilosas obtidas em razão do cargo, desde que o faça em benefício da sociedade e sem intenção de prejudicar a administração.

(e)

É proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, empresa ou participar de conselho de administração ou fiscal de empresa, mesmo que não haja conflito de interesses.