Questões de Concurso

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. O Título IV desta lei aborda o regime disciplinar, detalhando os deveres, proibições, responsabilidades e penalidades aplicáveis aos servidores. Essa estrutura normativa visa assegurar a ética e a eficiência na administração pública federal.

(a)

Os deveres dos servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112/1990, incluem apenas a lealdade à instituição e o cumprimento das ordens superiores, sem qualquer menção à observância das leis.

(b)

As proibições impostas aos servidores são restritas a atos de improbidade administrativa, não abrangendo condutas que atentem contra o decoro e a dignidade do cargo.

(c)

A responsabilidade administrativa do servidor pode ser objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, em todos os casos de infração disciplinar.

(d)

O regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 abrange as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento de deveres e transgressão de proibições, podendo resultar em advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.

(e)

A Lei nº 8.112/1990 possui 150 artigos e trata exclusivamente dos direitos e vantagens dos servidores, sem abordar o regime disciplinar.