Questões de Concurso

A Administração Pública Federal, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores públicos.

(a)

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de publicidade dos atos administrativos, visando proteger a intimidade dos gestores públicos.

(b)

A estabilidade no serviço público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, é concedida após 2 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou condenação judicial transitada em julgado.

(c)

A Constituição Federal permite que a Administração Pública contrate servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem a necessidade de concurso público.

(d)

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em jornais de grande circulação, mesmo que sejam de caráter interno e não afetem diretamente os cidadãos.

(e)

A Constituição Federal prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Visualizar Questão Comentada