Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo efetivo, deve cumprir uma série de requisitos para a investidura. Dentre eles, a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais e militares é exigida para candidatos do sexo masculino. Essa exigência visa garantir que o servidor esteja em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, permitindo o exercício pleno de suas funções.