Questões de Concurso

O prefeito de um município goiano, ao organizar a estrutura administrativa para otimizar a prestação de serviços públicos, decidiu criar uma nova autarquia municipal para gerir o saneamento básico. Essa nova entidade, por ser pessoa jurídica de direito público, precisará realizar licitações para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se a essa nova autarquia? Justifique.

(a)

Não, pois a Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas à administração direta (União, Estados, DF e Municípios) e não às entidades da administração indireta.

(b)

Sim, pois a lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas, e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Apenas se a autarquia for criada por lei federal; leis estaduais e municipais possuem autonomia para definir suas próprias regras de licitação.

(d)

A lei se aplica apenas a licitações de grande vulto; para contratações de menor valor, o município pode definir regras próprias.

(e)

Não, pois a autarquia, por ter personalidade jurídica própria, não se submete às mesmas regras de licitação que a prefeitura.