Um servidor público do Poder Executivo de Coronel Vivida foi nomeado para um cargo em comissão. Ao analisar os direitos e deveres inerentes à sua nova função, é importante conhecer o regime jurídico ao qual está submetido. A Lei Complementar nº 071 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, definindo as regras para ingresso, direitos, deveres, responsabilidades e outras disposições aplicáveis aos servidores. Qual das seguintes opções NÃO representa um dever do servidor público, conforme o Estatuto?