Um servidor público do município de Coronel Vivida, ao analisar sua remuneração, percebeu que sua progressão na carreira não seguiu o plano estabelecido pela legislação municipal. Diante dessa situação, é fundamental compreender os critérios e diretrizes que regem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município. Qual lei complementar dispõe sobre a organização e reestruturação desse plano?