Um cidadão de Coronel Vivida busca informações sobre a estrutura de governo municipal e os direitos e deveres dos munícipes. A Lei Orgânica do Município é o diploma legal fundamental que estabelece as bases da organização administrativa, política e judiciária local, servindo como a 'constituição' municipal. Qual documento normativo define a organização dos Poderes, as competências do Município e os princípios fundamentais que regem a administração pública local?